MPSC EXPANDE ANÁLISES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES

            O trabalho do Ministério Público não se resume à elaboração de peças jurídicas. O ajuizamento de uma denúncia ou de uma ação civil pública é precedido, normalmente, de todo um trabalho preparatório de pesquisa, investigação e periciamento, executado pelas polícias judiciária, militar e administrativas, órgãos de inteligência, instituto de perícia e pelo próprio Ministério Público, por intermédio do Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas - CIP.

            O CIP desenvolve estudos e pesquisas e está capacitado a produzir documentos técnicos apoiados em critérios científicos em diversas áreas de conhecimento, tais como: Tecnologia da Informação, Ciências Contábeis, Engenharias Civil, Sanitária e Ambiental, Geologia, Geografia, Agronomia, Arquitetura e Urbanismo, Cartografia e Ciências Biológicas. Além disso, administra e controla o acesso a 17 bancos de dados estruturados, fornecendo informações aos órgãos de execução do Ministério Público, especialmente à Procuradoria-Geral, às Procuradorias e Promotorias de Justiça, para o eficaz desempenho de suas funções.

            Os números registrados em 2013 evidenciam a dimensão do trabalho do órgão. Apenas na área contábil, envolvendo auditorias em entidades públicas e do terceiro setor, elaboração de laudos e relatórios, incluindo questões de evolução patrimonial e movimentação bancárias, foram produzidos 495 documentos. A estes somam-se mais 293, alguns de elevada complexidade, produzidos pela equipe técnica das demais áreas de conhecimento.

            Impressiona também o número de pedidos de informação, para fins de instrução dos procedimentos afetos às Promotorias de Justiça e demais os órgãos de execução do Ministério Público, atendidos pelo CIP a partir do acesso legal aos bancos de dados que administra. O incremento foi de 27% em relação a 2012 e de 141,8% em relação a 2011. Na média geral, englobando as duas áreas principais de atuação (apoio técnico-científico e fornecimento de dados estruturados), a produtividade do CIP, em 2013, teve um incremento de 20,1%, resultado que pode ser atribuído ao empenho e à capacitação de seu corpo técnico, já que não houve no período aumento do número de servidores.

Origem: CIP

 

PREFEITURA É OBRIGADA A VISTORIAR E GARANTIR A SEGURANÇA DE BRINQUEDOS EM PARQUES PÚBLICOS

 

                Recente decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que obriga a Prefeitura a vistoriar periodicamente, pelo menos a cada três meses, as condições de segurança de brinquedos e equipamentos instalados em praças públicas de Florianópolis.

A medida é resultado de uma ação civil pública promovida pelo Ministério Público Estadual, com base em estudo técnico elaborado pelo seu Centro de Apoio Operacional de Informações Técnicas e Pesquisas - CIP, que considerou, para avaliação do nível de segurança dos brinquedos, os parâmetros estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN na normativa NBR 14350/1999.

A decisão judicial, cujos fundamentos estão amparados em parecer do CIP, determinou ainda que Municipalidade, em caráter permanente, proceda à manutenção dos brinquedos e equipamentos e mantenha à disposição do público, em local apropriado, um livro para registro das vistorias e das ocorrências ou irregularidades constatadas pelo público. Por fim, declarou que é atribuição da Guarda Municipal exercer o “policiamento de praças e parques públicos, deles afastando o vandalismo e o mau uso, evitando gastos excessivos do Poder Público e atraindo a família” (Apelação Cível n. 2012.030247-5).

Origem: CIP

CURTAS (2)

 

SERVIÇO DE FERRY BOAT DEVERÁ SER LICITADO

            Investigação do Ministério Público apurou que os serviços de transporte fluvial de pessoas e veículos, conhecido como ferry boat, entre as cidades de Itajaí e Navegantes, na foz do Rio Itajaí-Açu, eram explorados sem licitação pela mesma empresa há mais de 30 anos.

            A exploração foi iniciada mediante simples "autorização" do DETER, procedimento que, de acordo com estudo do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa, é proibido pelo artigo 175 da Constituição Federal e pela Lei 8.975/1995. De acordo com essas normas, nenhum serviço público pode ser concedido à exploração de empresa privada sem prévia licitação. A fim de regularizar a situação, a Promotoria de Justiça de Navegantes oficiou à presidência do DETER, recomendando a abertura de licitação no prazo de 90 dias.

Origem: CMA

 

 

JUSTIÇA BLOQUEIA DINHEIRO PÚBLICO

DESTINADO A CTG

            Por iniciativa do Ministério Público, a Justiça determinou, liminarmente, o bloqueio da importância de R$ 79.966,69, destinada pelo Estado a entidade privada de difusão de cultura tradicionalista sediada em São Miguel do Oeste. Pretende o Ministério Público que esse valor seja redirecionada para a melhoria do Centro de Educação Profissional Getúlio Vargas, pertencente à rede estadual de ensino, localizado no mesmo município.

            A ordem judicial foi requerida pela Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, depois de apurar que uma verba de quase 80 mil reais seria integralmente utilizada no reparo das instalações sanitárias de um CTG — que é uma entidade privada —, enquanto condicionadores de ar, caldeira industrial, máquinas e equipamentos do educandário permaneciam em depósito, sem utilização, ao argumento de que não havia recursos  para a instalação. A decisão está na Ação Civil Pública n. 0900002-41.2013.8.24.0067.

            Origem: CMA

  

EX-PREFEITO É CONDENADO POR PROMOÇÃO PESSOAL

            O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a pena de 3 anos, 10 meses e vinte dias de reclusão, imposta a ex-prefeito municipal, pela prática do crime de peculato previsto no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei 201/67.

            De acordo com o processo, de iniciativa do Ministério Público Estadual, o ex-prefeito, por diversas vezes, utilizou-se do cargo para autopromover-se, fazendo publicar nos jornais locais matérias elogiosas à si próprio e pagando esses serviços com dinheiro público. De acordo com a Constituição, a publicidade dos órgãos públicos somente pode ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. A promoção pessoal de qualquer agente ou servidor público é terminantemente proibida. A decisão do Tribunal de Justiça está contida na Apelação Criminal n. 2012.032332-1.

Origem: CMA

É PRECÁRIO O SANEAMENTO BÁSICO EM SANTA CATARINA

 

            De acordo com o diagnóstico realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, em 2004, os índices de saneamento básico de Santa Catarina estavam entre os piores do país. No contexto dos estados brasileiros, estava em penúltimo lugar, na frente apenas o Estado do Piauí

            Diante desse cenário, totalmente incompatível com a realidade sócio-econômica e cultural do Estado, o Ministério Público, ainda naquele ano, instaurou um inquérito civil de âmbito estadual, com a finalidade de apurar a situação.

            Ultimada a apuração, concluiu que o Estado e os Municípios deveriam criar e aprovar, por lei, os seus Planos de Saneamento Básico e, também, os Fundos de Saneamento Básico. Os Municípios deveriam ainda criar ou adequar os seus códigos sanitários e estruturar os serviços municipais de vigilância sanitária, capacitando técnicos e gestores para garantirem o efetivo cumprimento das normas sanitárias. Identificou ainda a necessidade de os serviços municipais e estadual de saneamento ficarem vinculados a agências reguladoras e de serem concluídos os projetos de esgotamento sanitário.

            Em âmbito estadual, foi instituída, pela Lei n. 13.517/2005, a Política Estadual de Saneamento, regulamentada depois pelos Decretos 2.760/09 e 3.253/10 e, por provocação do Ministério Público, criado o Conselho Estadual de Saneamento e regulamentado o Fundo Estadual de Saneamento.

            Em 2013, as ações para a melhoria do saneamento básico foram destacadas como prioridade institucional do Ministério Público. Daí o incremento numérico de ações, conforme demonstra a tabela abaixo:

 

TIPO DE PROCEDIMENTO	2008	2009	2010	2011	2012	2013	Total
Ação Civil Pública ajuizada	3	7	11	35	35	48	139
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado	6	21	42	79	79	102	329
Inquérito Civil ou Procedimento Preliminar instaurado	112	160	166	236	241	143	1.058

             Não se tem ainda um levantamento atual e completo da situação do saneamento básico no Estado, trabalho que se supõe seja apresentado em breve pelos órgãos competentes.

            Pode-se presumir, todavia, que o panorama, hoje, seja melhor do que aquele apurado em 2004. Mas nada autoriza tréguas ou euforia. Segundo o IBGE-PNAD, dos cerca de 2,1 milhões de domicílios particulares permanentes existentes no Estado, em 2011, apenas 22,9% eram servidos por rede coletora de esgotamento sanitário. É uma situação que ainda envergonha.

            A contribuição do Ministério Público para a defesa do patrimônio ambiental catarinense, na verdade, tem sido histórica. Já no ano de 2001, frente ao quadro caótico dos lixões existentes no Estado, contribuiu diretamente para regularizar a situação em 132 municípios e colocou em processo de regularização outros 161, dentre os 293 então existentes[1]. Tão expressivo foi o seu trabalho que, em 2002, o Ministério Público de Santa Catarina foi a única instituição pública do país reconhecida publicamente pela ONU como "exemplo de atuação responsável e transparente que zela pela boa aplicação dos recursos públicos e incentiva a formação de parcerias em busca de resultados que beneficiem a comunidade".[2]

Origem: CME

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[1] Relatório de Atividades 1999 - 2003, www.mpsc.mp.br, p. 22 e 39.

[2] Jornal Gazeta Mercantil, ed. 24.7.2002, p. 2.

INUTILIZADAS QUASE 96 TONELADAS DE CARNE E PESCADOS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO

Com a finalidade de proteger a saúde e o bolso do consumidor, 43 toneladas de carnes e derivados e 53 toneladas de pescado foram apreendidas e inutilizadas em Santa Catarina no ano de 2013. Ao todo, foram 96 toneladas de alimentos impróprios ao consumo humano, 68% dos quais de origem clandestina, distribuídos sem qualquer tipo de inspeção e controle.

As apreensões são resultados do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Consumidores de Produtos de Origem Animal - POA, lançado pelo Ministério Público Estadual em 1999, e que conta com a participação também das Secretarias de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento Rural e Agricultura, da Saúde, da Segurança Pública e do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Santa Catarina.

No ano de 2013 foram realizadas 131 operações conjuntas, com a inspeção de 811 estabelecimentos comerciais e industriais, em 126 municípios catarinenses. Além disso, pela primeira vez, foram inspecionadas indústrias de manufatura e acondicionamento de pescados, conhecidas como "salgas", constatando-se que muitas delas funcionavam clandestinamente e sem observância das normas sanitárias. Para evitar o fechamento, o Ministério Público iniciou diálogo com autoridades municipais, órgãos de fiscalização, empresários e sindicato de trabalhadores, objetivando a adoção de medidas corretivas, algumas já materializadas em Termos de Ajustamento de Condutas firmados entre as Promotorias de Justiça locais e as empresas.

Além de proteger a saúde da população catarinense, o POA tem contribuído para garantir a qualidade dos produtos catarinenses e, com isso, expandir os mercados internos e externos. Segundo informações de fiscais do Ministério da Agricultura, o POA é "Programa-Referência" para outros estados brasileiros.

MUTIRÃO CONTRA A SONEGAÇÃO

            Em recente mutirão realizado, 292 notificações fiscais, envolvendo contribuintes da região da Grande Florianópolis foram alvo de denúncia pelo Ministério Público estadual, por crime de sonegação de ICMS.

            A soma dos tributos sonegados, de acordo com as 153 denúncias apresentadas, alcança a cifra de R$ 34.969.721,08, sem considerar as correções legais — e se refere apenas à sonegação ocorrida durante o ano de 2012. A operação ficou concentrada, basicamente, em três comarcas, conforme tabela abaixo:

 

Comarca	Número de denúncias	Valor sonegado (em R$)
Palhoça	47	12.151.644,25
São José	59	10.970.912,82
Biguaçu	24	10.061.593,22
Outras	13	1.785.570,79
TOTAIS	153	34.969.721,08

                                              

            A partir do momento em que a denúncia é recebida pelo juiz, o contribuinte perde a oportunidade de negociar o parcelamento da dívida com o Fisco. A única alternativa que lhe resta, para livrar-se do processo e de uma possível condenação por crime de sonegação fiscal, é pagar integralmente o imposto devido. A pena prevista para esse crime, estabelecida na Lei n. 8.137/1990, varia de seis meses a cinco anos de prisão, dependendo da gravidade da conduta.

            Além dessa operação, outras deverão ser organizadas pelo Ministério Público, abrangendo todas as notificações fiscais emitidas em 2013. O trabalho do órgão tem se orientado, acima de tudo, por um propósito ético, traduzido na realização e garantia da justiça fiscal: não se esgota na simples recuperação de tributos sonegados. No último ano, o Ministério Público recuperou o equivalente a 370 milhões de reais — valor que, apesar de cobrado dos consumidores (está embutido no preço dos produtos e serviços), a sonegação impediu que entrasse nos cofres públicos e fosse revertido em benefícios para a população.

Origem: COT

CURTAS (1)

DESLEIXO (ou falta de planejamento)

A Promotoria de Justiça de Imaruí instaurou Inquérito Civil (n. 06.2014.00001904-3) para apurar por que 68 aparelhos de ar condicionado, que deveriam ter sido instalados na Escola de Ensino Fundamental Prefeito Portinho Bittencourt, naquele município, continuam encaixotados há cerca de 13 meses, subtraindo dos alunos a possibilidade de desfrutarem maior conforto durante a permanência em sala de aula. A iniciativa foi deflagrada a partir de matéria publicada no Diário Catarinense, coluna Rafael Martini, edição de 17.2.14. Origem: CMA

 

SUSPENSÃO DE CONCURSO

Por recomendação do Ministério Público local, a Prefeitura Municipal de São Joaquim rescindiu, unilateralmente, contrato que havia celebrado com a empresa Noroeste Concursos, responsável pela realização do concurso público para admissão de servidores objeto do Edital 01/2014. A rescisão do contrato decorreu do fato de a empresa ter sido anteriormente punida por desrespeito à regra do artigo 87, inciso III, da Lei de Licitações — estava proibida de firmar novos contratos com a Administração Pública pelo prazo de dois anos. Com a suspensão do concurso, o valor da inscrição será devolvido aos candidatos. Origem: CMA

 

AVANÇA O COMBATE À SONEGAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Na última terça-feira (18), em visita ao Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária - COT, o prefeito de Forquilhinha assinou Termo de Cooperação Técnica visando ao combate à sonegação de tributos municipais, principal objetivo do programa Saúde Fiscal dos Municípios. As parcerias entre o Ministério Público Estadual e os Municípios começaram a concretizar-se no dia 11 deste mês, durante o XII Congresso Catarinense de Municípios. Os primeiros municípios a celebrá-las foram Florianópolis e Gaspar. Forquilhinha é o terceiro município a aderir ao programa. Além de atos isolados, estão previstas assinaturas coletivas: dia 26 com prefeitos dos municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), em Videira, e dia 27 com os dos municípios do Meio Oeste Catarinense (AMMOC), em Joaçaba. Em março, a assinatura será com os prefeitos dos municípios da Região Serrana (AMURES). Origem: COT