É PRECÁRIO O SANEAMENTO BÁSICO EM SANTA CATARINA

 

            De acordo com o diagnóstico realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, em 2004, os índices de saneamento básico de Santa Catarina estavam entre os piores do país. No contexto dos estados brasileiros, estava em penúltimo lugar, na frente apenas o Estado do Piauí

            Diante desse cenário, totalmente incompatível com a realidade sócio-econômica e cultural do Estado, o Ministério Público, ainda naquele ano, instaurou um inquérito civil de âmbito estadual, com a finalidade de apurar a situação.

            Ultimada a apuração, concluiu que o Estado e os Municípios deveriam criar e aprovar, por lei, os seus Planos de Saneamento Básico e, também, os Fundos de Saneamento Básico. Os Municípios deveriam ainda criar ou adequar os seus códigos sanitários e estruturar os serviços municipais de vigilância sanitária, capacitando técnicos e gestores para garantirem o efetivo cumprimento das normas sanitárias. Identificou ainda a necessidade de os serviços municipais e estadual de saneamento ficarem vinculados a agências reguladoras e de serem concluídos os projetos de esgotamento sanitário.

            Em âmbito estadual, foi instituída, pela Lei n. 13.517/2005, a Política Estadual de Saneamento, regulamentada depois pelos Decretos 2.760/09 e 3.253/10 e, por provocação do Ministério Público, criado o Conselho Estadual de Saneamento e regulamentado o Fundo Estadual de Saneamento.

            Em 2013, as ações para a melhoria do saneamento básico foram destacadas como prioridade institucional do Ministério Público. Daí o incremento numérico de ações, conforme demonstra a tabela abaixo:

 

TIPO DE PROCEDIMENTO	2008	2009	2010	2011	2012	2013	Total
Ação Civil Pública ajuizada	3	7	11	35	35	48	139
Termo de Ajustamento de Conduta celebrado	6	21	42	79	79	102	329
Inquérito Civil ou Procedimento Preliminar instaurado	112	160	166	236	241	143	1.058

             Não se tem ainda um levantamento atual e completo da situação do saneamento básico no Estado, trabalho que se supõe seja apresentado em breve pelos órgãos competentes.

            Pode-se presumir, todavia, que o panorama, hoje, seja melhor do que aquele apurado em 2004. Mas nada autoriza tréguas ou euforia. Segundo o IBGE-PNAD, dos cerca de 2,1 milhões de domicílios particulares permanentes existentes no Estado, em 2011, apenas 22,9% eram servidos por rede coletora de esgotamento sanitário. É uma situação que ainda envergonha.

            A contribuição do Ministério Público para a defesa do patrimônio ambiental catarinense, na verdade, tem sido histórica. Já no ano de 2001, frente ao quadro caótico dos lixões existentes no Estado, contribuiu diretamente para regularizar a situação em 132 municípios e colocou em processo de regularização outros 161, dentre os 293 então existentes[1]. Tão expressivo foi o seu trabalho que, em 2002, o Ministério Público de Santa Catarina foi a única instituição pública do país reconhecida publicamente pela ONU como "exemplo de atuação responsável e transparente que zela pela boa aplicação dos recursos públicos e incentiva a formação de parcerias em busca de resultados que beneficiem a comunidade".[2]

Origem: CME

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[1] Relatório de Atividades 1999 - 2003, www.mpsc.mp.br, p. 22 e 39.

[2] Jornal Gazeta Mercantil, ed. 24.7.2002, p. 2.