CRIMES DE HOMICÍDIO: a difícil solução no país

      Em articulação com o Polícia Civil, o Ministério Público tem dado ênfase especial à conclusão dos inquéritos e solução dos crimes de homicídio doloso praticados em Santa Catarina, a começar por aqueles que aconteceram antes de 31 de dezembro de 2009 — condição em que se encontravam 486 inquéritos policiais quando foi  iniciado o trabalho conjunto com a polícia, em outubro de 2010. O número impressiona. Mas torna-se inexpressivo se comparado com o do Rio de Janeiro (64.758), o do Espírito Santo (19.758) e do Minas Gerais (19.267)[1], conforme registro no "inqueritômetro", documento oficial criado e alimentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

      Além de tratar-se de uma prioridade institucional, a iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério da Justiça. E justifica-se, sobretudo, porque o índice de elucidação dos crimes de homicídios, no Brasil, é baixíssimo, variando de 5 a 8%, enquanto alcança 65% nos Estados Unidos, 80% na França e 90% no Reino Unido[2].

      Apesar de o cenário continuar preocupante, o trabalho rendeu bons resultados, graça aos esforços articulados entre as Promotorias de Justiça com atuação no Tribunal do Júri, em todo o Estado, e o Centro de Operacional Criminal - CCR, conforme registra o relatório do órgão relativo ao ano de 2013. Do total de 486 inquéritos, que no início do ano ainda dependiam de conclusão, nada menos que 365 (75%) foram concluídos e tiveram o devido encaminhamento para as instâncias judiciárias durante aquele exercício. Os restantes deverão ser concluídos e encaminhados agora no correr do ano de 2014.

      Com esses indicativos, Santa Catarina coloca-se em privilegiada posição, comparativamente com as demais unidades da Federação.

Origem: CCR

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[1] www.conmp.org.br/inqueritometro. Consulta em 23.1.14. Obs.: Os dados do Estado de São Paulo não constam do documento.

[2] Relatório Nacional da Execução da Meta 2. Conselho Nacional do Ministério Público. Brasília, 2012, p. 22

GARANTIR A CRIANÇA NA ESCOLA

       

O Ministério Público Estadual, por intermédio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ, continua dando ênfase, em 2014, às ações do Programa APOIA, de combate à evasão escolar, desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Educação e com os Conselhos Tutelares, em todos os municípios catarinenses.

             O programa de combate à evasão escolar, conhecido como APOIA, foi concebido e vem sendo executado pelo Ministério Público Estadual desde 2001, em parceira com os Conselhos Tutelares e as Secretarias Estadual e Municipais de Educação, o Tribunal de Justiça, a Federação Catarinense dos Municípios e a União dos Dirigentes Municipais de Educação de Santa Catarina. No período compreendido entre janeiro de 2002 e julho de 2013, o APOIA contribuiu diretamente para o retorno à escola de 65.690 crianças e adolescentes. Essa contribuição também ajudou a melhorar os indicadores sociais do Estado: até o ano de 2011, segundo o MEC/INEP, Santa Catarina foi o estado com a menor taxa de abandono escolar no contexto da Federação brasileira.

           O Programa teve notável impulso a partir de agosto de 2013, com a implantação do "Sistema APOIA on line", mediante o qual foram informatizados os formulários usados na execução do Programa, conferindo maior celeridade no encaminhamento dos Avisos de Infrequência Escolar entre as escolas, Conselhos Tutelares e Ministério Público e garantindo acesso rápido e informações seguras acerca da evasão escolar em todo o Estado.

          Para 2014 está prevista uma sequência de eventos, em todas as regiões do Estado, com a finalidade de capacitar Promotores de Justiça, agentes públicos da área de Educação e Conselheiros Tutelares para capacitá-los ao uso eficaz do Sistema e, também, para expandir os canais de diálogo, uniformizar procedimentos e melhorar ainda mais os resultados do Programa. Nesses mesmos eventos serão apresentados e distribuídos pelo CIJ vídeos e cartilhas explicando o funcionamento do no Novo APOIA.

    

                                                                                                                                                                Origem: CIJ

RECUPERAÇÃO DE APENADOS E HUMANIZAÇÃO DAS PENAS

Trabalhando em conjunto com a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, o Ministério Público de Santa Catarina deu ênfase especial ao Programa de Penas e Medidas Alternativas, objeto de suas preocupações desde meados de 1999. A partir de sua contribuição, as Centrais de Penas e Medidas Alternativas - CPMAs, que até 2012 estavam reduzidas a duas (Florianópolis e São José), foram ampliadas em 400%, em 2013. Hoje há sete CPMAs em funcionamento: além da Capital e São José, nas cidades de Joinville, Blumenau, Criciúma, Itajaí e Chapecó. Globalmente, estão sendo assistidos 2.615 apenados; e, destes, 2.135 foram acolhidos no período compreendido entre maio e dezembro de 2013.

Além do apoio técnico-institucional e político à expansão e manutenção dos serviços confiados às CPMAs, o Ministério Público contribuiu com a doação de seis veículos, mobiliário e computadores. A valor da contribuição foi da ordem de R$ 315.735,56¹.

O Programa apresentou resultados animadores e tende a se firmar como uma experiência vitoriosa no processo de redução dos níveis de violência e criminalidade e de humanização do sistema prisional brasileiro.

De acordo com os registros das CPMAs, 83% dos apenados acolhidos cumpriram de forma regular e integralmente as penas que lhes foram impostas, e 172 deles frequentaram e concluíram com êxito cursos profissionalizantes durante o período de cumprimento da pena, com reflexos altamente positivos na redução do índice de reincidência. Consta que, dentre os apenados assistidos pelo Programa, apenas 1,8% voltaram a cometer algum tipo de delito, cenário muito diferente daquele observado no sistema prisional comum, no qual, dentre os condenados que terminam o cumprimento da pena, nada menos que 73 % deles retornam à criminalidade².

Hoje, diversamente do que ocorria no início de sua implantação, é grande a credibilidade e a confiança no Programa. O número de entidades públicas e privadas que mantêm parceria com as CPMAs, para prestação de apoio, como formação profissional ou oferta de algum tipo de trabalho para os apenados, aumentou em 440%, passando de 242, em outubro de 2012, para 1.065, em dezembro de 2013.

Um dado que também surpreende é o custo operacional do Programa: gasta-se em média, mensalmente, para cada um dos apenados assistidos, apenas R$ 72,83 — um custo pelo menos 27 vezes menor do que o de um detento do sistema prisional comum, que oscila, em média, entre R$ 1.900,00 e R$ 2.000,00 por mês, segundo informações da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

Origem: CCR

1 Informações da Gerência de Patrimônio do MPSC.

2 Resultado de pesquisa realizada em 2010 pela Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina com apenados recolhidos a presídios de Florianópolis. 

MINISTÉRIO PÚBLICO E COMBATE À SONEGAÇÃO

De acordo com o “sonegômetro"¹, alimentado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, pode-se afirmar que o índice de sonegação no Brasil é da ordem de 28,4% do total dos tributos devidos. E isso considerando apenas os contribuintes cadastrados na chamada “economia formal”. Os tributos cuja arrecadação é mais afetada são o ICMS, o Imposto de Renda e as Contribuições Previdenciárias.

Em 2012, a arrecadação de ICMS no Estado foi da ordem de 9,5 bilhões de reais². Daí, se for levado em conta o índice de sonegação noticiado pelo "sonegômetro", a perda de receita poderia ser estimada em 2,7 bilhões de reais.

Seja como for, combater a sonegação é preciso. Não apenas para incrementar a receita e melhorar os serviços públicos, mas até para ter-se alternativa de redução da carga tributária do país, que absorve 36,3% do PIB e situa-se entre as mais altas do mundo. E com uma agravante: o Brasil, apesar de encontrar-se entre os 30 maiores arrecadadores, é o pior deles na hora de devolver à população, em forma de benefícios, aquilo que cobra, mantendo-se na vergonhosa 85ª posição, no ranking de desenvolvimento humano, bem atrás do Chile (40ª), Argentina (45ª) e Cuba (59ª)³.

Mas, pelo menos em matéria de combate à sonegação fiscal, Santa Catarina tem sido exemplo nacional — graças à atuação efetiva do Ministério Público estadual, em parceria com a Fazenda, desde 1992. Em decorrência de ações diretas do Ministério Público, na repressão aos delitos tributários, a recuperação de receita tem crescido ano a ano, conforme demonstra a tabela abaixo, a partir de dados coletados pelo Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária⁴:

Em milhões de reais

ANO	VALOR
2010	84,0
2011	93,9
2012	276,1
2013	374,8

Pode parecer pouco. Mas não é. O valor recuperado pelo Ministério Público em 2013, por exemplo, na ordem de 374,8 milhões de reais, resultado direto da atuação repressiva que empreendeu contra os sonegadores, representou 86,9% do valor total das despesas operacionais do órgão no mesmo exercício (431,4 milhões de reais), conforme consta no Portal Transparência do MPSC. Diante do desempenho nos últimos quatro anos, estima-se que, em 2014, a recuperação de valores sonegados venha a suplantar em muito o custo global da própria Instituição, consolidando uma posição inédita no cenário nacional.

Origem: COT

1 Site criado e alimentado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (www.sonegometro.com.br). Consulta em 07.01.14.

2 Dados colhidos do Relatório Anual das Contas do Governo do Estado, disponível em www.tcesc.gov.br. Consulta em 07.01.14.

3 Informação disponível em www.ibpt.org.br. Consulta em 07.01.14.

4 Os dados estão disponíveis no Portal do Ministério Público: www.mpsc.mp.br > cidadão > ordem tributária > notícias.